A posse de emissoras de Rádio e TV por políticos

ILEGALIDADE FLAGRANTE

O caso do deputado Jader Barbalho ilustra outro problema grave: a posse de emissoras de Rádio e TV por políticos. O deputado paraense e outros 50 parlamentares integram a lista feita pelo pesquisador Venício Lima, que gerou uma representação do Projor (entidade mantenedora do site Observatório da Imprensa) ao Ministério Público. Segundo o documento, não apenas deputados possuem concessões como deputados da CCTCI votaram pela renovação de suas próprias comissões. Novamente no caso aparece o papel central da legislação. Os deputados se protegem evocando a Lei 4117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), que veda aos políticos eleitos atuar em cargos de gerência e direção.

A argumentação foi adotada por um dos juízes que recebeu a representação, mas não deve ser a conclusão, pois o pedido foi enviado à Procuradoria Regional do Distrito Federal. Consultado pela Carta Maior, o órgão afirmou que pediu informações ao Ministério das Comunicações e está recebendo respostas. Para Cristiano Aguiar, no entanto, não é possível dupla interpretação no caso uma vez que a Constituição Federal, em seu Artigo 34, não permite a pessoas em cargos eletivos firmar qualquer tipo de contrato com entidades de direito público, o que acontece no caso da concessão de radiodifusão. Segundo a Carta Magna, a punição para casos como este é a perda de mandato do parlamentar.